No passado dia 17 de março, foi aprovada a nova Lei 6/2023 dos Mercados de Valores e dos Serviços de Investimento (“LMV”), que constitui a nova lei-quadro dos mercados de valores, substituindo o Real Decreto Legislativo 4/2015, de 23 de outubro, que aprovava o texto refundido da Lei do Mercado de Valores (“TRLMV”). Posteriormente, no […]
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